Termos e condições para exportações.
TERMOS E CONDIÇÕES PARA EXPORTAÇÕES
1. Descrição dos Serviços. A METALURGICA SKYMSEN, LTDA. (a “Vendedora”) atua no ramo de fabricação de equipamentos de processamento comercial (os “Produtos”). Os Serviços incluem (a) o site da Vendedora, disponível em www.skymsen.com (o “Site”); (b) os serviços prestados pelo site; e (c) os Produtos.
2. Aplicação. A compra de quaisquer produtos vendidos pela METALURGICA SKYMSEN, LTDA. (“Vendedor”) estará sujeita e expressamente limitada pelos termos e condições aqui contidos, exceto quando o Vendedor tiver assinado um contrato separado com exceções expressas aos presentes Termos. Nenhuma modificação destes termos e condições será válida a menos que seja acordada por escrito e assinada pelo Vendedor. O Vendedor reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar estes termos e condições, sendo que a compra de Produtos oferecidos pelo Comprador após a data de qualquer alteração constituirá sua aceitação expressa dos termos e condições alterados. O Vendedor reserva-se o direito de estipular Termos e Condições especiais para determinados produtos.
3. Aceitação dos Termos. O Comprador reconhece e concorda que estes termos e condições substituem os termos e condições de qualquer pedido de compra ou outra documentação utilizada pelo Comprador e, exceto quanto aos endereços de entrega e faturamento, quantidades, preços e itens encomendados, quaisquer termos conflitantes ou adicionais são nulos e sem efeito. O Comprador poderá efetuar pedidos por meio de pedidos de compra e outras documentações apenas para sua conveniência. Ao efetuar pedidos com o Vendedor, o Comprador reconhece que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado aos Termos e Condições do Vendedor e a todas as leis e regulamentos aplicáveis. Caso o Comprador não concorde com os Termos e Condições do Vendedor acima mencionados, o Comprador não poderá utilizar os Serviços do Vendedor.
4. Isenção de responsabilidade do site. Todo o conteúdo do site é fornecido "no estado em que se encontra", "conforme disponível" e "com todas as falhas". O vendedor expressamente se isenta de todas e quaisquer garantias com relação ao site e a qualquer conteúdo acessível dentro ou através do site, expressas ou implícitas, incluindo qualquer garantia implícita de comercialização, adequação a uma finalidade específica, titularidade ou não violação. Links ou logotipos de outras empresas que aparecem no site não implicam endosso pelo vendedor de tal site, logotipo ou conteúdo vinculado. O vendedor não se responsabiliza por qualquer conteúdo vinculado ao site. O uso de qualquer conteúdo vinculado é por conta e risco do comprador.
5. Pedidos, Envio, Propriedade e Risco de Perda. Todos os pedidos dos Compradores, sejam eles solicitados e redigidos por um Representante de Vendas do Vendedor, distribuidor ou revendedor, são considerados ofertas de compra até serem aceitos pelo Vendedor. O Vendedor reserva-se o direito de aceitar os pedidos integralmente ou em parte. A aceitação poderá ser feita por confirmação por escrito ou pelo envio do pedido, integralmente ou em parte. Os pedidos de compra serão enviados FOB (Free On Board) do ponto de embarque do Vendedor, salvo acordo em contrário entre as partes, sendo a propriedade e o risco de perda transferidos ao Comprador no momento da entrega dos Produtos à transportadora.
6. Garantia. Os produtos fabricados pela Metalúrgica Skymsen Ltda., estão cobertos contra eventuais defeitos de fabricação, pelo período de 12 (doze) meses, considerando um turno de trabalho para uso comercial e intermitente do produto, (sendo 03 (três) meses o prazo legal brasileiro, somados a 09 (nove) meses de prazo complementar concedido pela Metalúrgica Skymsen Ltda.), contados a partir da data de embarque do produto, expressa no Conhecimento Internacional de Embarque. Para acionar a garantia, é necessário solicitar a Garantia Internacional. Dentro do período de garantia, eventualmente os componentes que apresentarem comprovado defeito de fabricação, serão fornecidos sem custo, sendo imprescindível a solicitação de Garantia Internacional. Os componentes que apresentarem comprovado defeito de fabricação serão disponibilizados, Ex-Works Brusque/SC/Brasil. Esta garantia não se aplica se o dano ocorrer devido à instalação incorreta, voltagem errada, nem na medida em que os produtos ou peças tenham sido usados ??de forma contrária às instruções de operação e manutenção, sujeitos a uso indevido ou abuso, ou danificados por acidente, caso fortuito, uso anormal ou sobrecarga, ou qualquer outro fator não relacionado ao Vendedor e além do seu controle razoável, ou alterados ou modificados por terceiros. Além disso, esta garantia não cobre o desgaste normal de certos itens, como, por exemplo, lâminas, pedras, facas de corte, placas, facas de fatiar, discos de corte, juntas, trocas de óleo, fita de vedação, fios de selagem térmica, engrenagens helicoidais e outras peças consumíveis por natureza e que precisam ser substituídas com frequência. Esta garantia exclui todas as garantias orais, legais, expressas ou implícitas que possam ser aplicáveis ??ao Vendedor, incluindo, entre outras, qualquer garantia implícita de comercialização e adequação a uma finalidade específica. Em nenhuma circunstância o Vendedor será responsável por perda de uso, receita ou lucro, ou por danos indiretos ou consequenciais. As únicas e exclusivas soluções para o Comprador em caso de defeitos de fabricação comprovados serão aquelas expressamente previstas no parágrafo acima. O Vendedor reserva-se o direito de alterar os termos de sua garantia limitada a qualquer momento, sem aviso prévio. Reserva-se também o direito de alterar o design e as especificações de seus equipamentos ou qualquer documentação relacionada a qualquer momento. O Comprador não terá direito a upgrades ou reembolsos resultantes dessas alterações. O Vendedor reserva-se o direito de inspecionar qualquer produto que apresente suposto defeito de fabricação. O período de garantia de 12 meses não se aplica a produtos fabricados por terceiros. O Vendedor não oferece outras garantias ou condições, expressas ou implícitas, com relação a produtos fabricados por terceiros. Produtos fabricados por terceiros são cobertos exclusivamente pela garantia do fabricante terceiro.
7. Limitação de Responsabilidade. O Vendedor não será responsável perante o Comprador ou qualquer terceiro por (a) quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de vendas ou perda de negócios; ou (b) por quaisquer danos diretos, custos, perdas ou responsabilidades, incluindo, entre outros, danos materiais ou lesões corporais. O Comprador reconhece e concorda expressamente com esta limitação de responsabilidade, juntamente com as demais disposições destes Termos e Condições. As disposições desta cláusula são compreendidas pelo Comprador e seus terceiros, e as responsabilidades aqui descritas e limitadas são definidas, as quais o Comprador reconhece e aceita, juntamente com as demais disposições destes Termos e Condições Gerais.
8. Indenização. O Comprador concorda em defender, indenizar e isentar o Vendedor e seus funcionários, agentes, representantes, diretores e clientes (cada um, um “Indenizado”) de quaisquer ações, processos, reivindicações, demandas e procedimentos (“Reivindicações”), e quaisquer julgamentos, perdas e danos, incluindo punitivos, dívidas, responsabilidades, penalidades, multas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis ??em todas as fases do litígio e recurso) resultantes ou decorrentes da compra, venda ou uso do Produto ou de qualquer outra forma da relação entre o Comprador e o Vendedor, incluindo, entre outros, a execução dos termos do Pedido de Compra, seja com base em contrato, ato ilícito, responsabilidade objetiva, declaração falsa, violação da lei aplicável ou qualquer outra causa:
(i) movidas ou iniciadas por autoridades governamentais federais, estaduais ou locais contra qualquer Indenizado, alegando que qualquer Produto enviado ou entregue pelo Vendedor ao Comprador ou a seu pedido não atendia, na data da entrega, à garantia estabelecida na Seção 6;
(ii) apresentadas ou iniciadas por qualquer funcionário (estatutário ou outro), agente, representante, diretor ou administrador do Comprador ou de seus contratados, subcontratados, usuários finais e clientes por lesão corporal, morte ou perda ou dano à propriedade decorrente ou supostamente decorrente de qualquer ocorrência ou suposta ocorrência em propriedade ou instalações próprias, arrendadas, permanentes ou temporárias do Vendedor, independentemente de tais Reclamações serem causadas ou supostamente causadas por negligência conjunta e/ou concorrente do Vendedor; contanto, porém, que a obrigação de indenização do Comprador não se aplique na medida em que as Reclamações sejam causadas exclusivamente por negligência grave do Vendedor;
(iii) movidas ou iniciadas por qualquer pessoa ou entidade contra qualquer Indenizado por danos, incluindo, entre outros, lesões, doenças e/ou morte de qualquer pessoa, ou perda ou dano à propriedade, decorrentes ou supostamente decorrentes de (a) entrega, venda, revenda, rotulagem, uso ou consumo de qualquer Produto, ou (b) atos ou omissões negligentes do Comprador; contanto, porém, que as obrigações de indenização do Comprador nos termos deste instrumento não se apliquem na medida em que as Reivindicações sejam causadas por negligência grave do Indenizado que busca indenização. Não obstante a limitação acima às obrigações de indenização do Comprador, o Comprador deverá defender cada Indenizado por todas as Reivindicações até que seja comprovado, por evidências claras e convincentes, que as Reivindicações foram causadas por negligência grave de tal Indenizado; contanto, porém, que as obrigações de defesa do Comprador com relação aos demais Indenizados permaneçam em vigor.
9. Separabilidade. Todas as disposições destes Termos e Condições são consideradas distintas e divisíveis. Se alguma disposição for declarada inválida ou inexequível em qualquer jurisdição, ela será ineficaz nessa jurisdição apenas na medida de tal invalidade ou inexequibilidade. Tal invalidade ou inexequibilidade não afetará a validade do restante da disposição, na medida em que não seria inválida ou inexequível de outra forma, nem tornará tal disposição inválida ou inexequível em qualquer outra jurisdição. Na medida do possível, qualquer disposição comprovadamente válida ou inexequível será reinterpretada para dar efeito à sua finalidade original.
10. Renúncia. A omissão do Vendedor em exercer qualquer das disposições ou direitos não será considerada ou interpretada como uma renúncia a tal disposição ou direito, nem afetará de forma alguma a validade destes Termos e Condições ou de quaisquer disposições aqui contidas, ou o direito do Vendedor de posteriormente exercer todos e quaisquer direitos e disposições. Nenhuma renúncia a qualquer violação de qualquer das disposições destes Termos e Condições será válida, a menos que seja estabelecida em instrumento escrito assinado pelo Vendedor; qualquer eventual falta de exercício de direito por parte do Vendedor contra o Comprador devido a tal violação não será interpretada ou considerada, em nenhuma circunstância, como uma renúncia de direito ou perdão de tal violação por parte do Vendedor.
11. Renúncia ao Julgamento por Júri. O Vendedor e o Comprador, por meio deste instrumento, renunciam de forma consciente, voluntária e intencional ao direito que possam ter a um julgamento por júri com relação a qualquer reclamação baseada neste instrumento, ou decorrente deste instrumento, ou relacionada a ele, bem como a qualquer acordo que venha a ser celebrado em conexão com este instrumento, ou com relação a qualquer conduta, prática comercial, declarações (orais ou escritas) ou ações de qualquer das partes.
12. Honorários Advocatícios. Caso o Vendedor utilize os serviços de um advogado para fazer cumprir as disposições destes Termos e Condições ou entre com uma ação judicial contra o Comprador em decorrência de qualquer violação destes Termos e Condições, o Comprador deverá reembolsar o Vendedor por todos os seus custos, incluindo honorários advocatícios razoáveis, incorridos em todas as fases de execução, litígio e recurso.
13. Força Maior. A METALÚRGICA SKYMSEN LTDA. não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos sofridos pelo Comprador resultantes de causas fora do controle da METALÚRGICA SKYMSEN LTDA., incluindo, entre outras, guerra, invasão, incêndio, inundação, greve, atrasos no transporte ou atrasos de fornecedores. A aceitação dos produtos pelo Comprador será considerada uma renúncia expressa e completa a todas as reivindicações de perdas ou danos devido a qualquer atraso.
14. Disposições Gerais. Estes Termos e Condições são contínuos e permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo vinculativos para o Comprador em relação a cada Produto enviado ou entregue ao Comprador pelo Vendedor, ou a seu pedido, e permanecerão em pleno vigor até que sejam expressamente modificados por escrito pelo Vendedor.
15. Acordo Integral. Estes Termos e Condições constituem o acordo final, completo e exclusivo entre as partes com relação ao objeto do presente e substituem todos os acordos, entendimentos, negociações, discussões, garantias e termos anteriores, sejam escritos ou verbais, entre as partes.
16. Preços. Os preços são estabelecidos pelo Vendedor, de acordo com seus critérios, em dólares americanos, FOB (Free on Board) no porto de embarque do Vendedor, salvo estipulação em contrário, excluindo-se os valores relativos aos direitos aduaneiros aplicáveis, que serão de inteira responsabilidade do Comprador. Salvo estipulação em contrário, os preços cotados estarão sujeitos a alterações pelo Vendedor, sem aviso prévio ao Comprador, antes de sua aceitação.
17. Entrega. As datas de entrega são estimativas e baseiam-se nas condições normais de mercado vigentes no momento da cotação e aceitação do pedido pelo Vendedor e pelo Comprador. A entrega também dependerá do recebimento, pelo Vendedor, de todas as informações necessárias para o processamento do pedido. O Vendedor poderá prorrogar os prazos de entrega ou, a seu critério, cancelar pedidos, total ou parcialmente, sem incorrer em qualquer responsabilidade além do reembolso de qualquer valor depositado ou pago antecipadamente pelo pedido cancelado, ou parte dele.
18. Pagamento. O pagamento deverá ser efetuado pelo Comprador ao Vendedor nas datas e prazos acordados entre as partes, para cada pedido. Salvo estipulação em contrário, todos os pagamentos serão devidos de acordo com os prazos de entrega constantes na Fatura e deverão ser efetuados na conta bancária especificada pelo Vendedor por escrito, sem quaisquer reduções, deduções ou retenções, exceto aquelas decorrentes de obrigações legais do Comprador nesse sentido. Em caso de atraso, o Vendedor reserva-se o direito de cobrar do Comprador uma taxa de até 1,5% do valor devido por cada mês de atraso. A cobrança da taxa não implica o pagamento de prorrogação do prazo de entrega por parte do Vendedor.
19. Lei Aplicável e Arbitragem. Qualquer disputa ou controvérsia decorrente ou em conexão com este fim, deve ser resolvida por negociações entre as partes. No caso nenhuma solução for alcançada por meio de negociações, a controvérsia ou disputas deverão ser resolvidas por meio de arbitragem perante o Centro de Mediação e Arbitragem - ARBITAC em Curitiba, Paraná, Brasil, de acordo com as regras e procedimentos ARBITAC, por um árbitro único nomeado pela Corte. Este pedido de compra deve ser regido e interpretado de acordo com as leis e regulamentos da República Federativa do Brasil, exclusiva da Convenções Internacional de Mercadorias - CISG.